Termos e Condições de Uso
Última atualização: Outubro de 2026
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Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, solicitamos que interrompa imediatamente o uso do site e de suas ferramentas.
1. Natureza do Serviço e Objeto
O portal Calculadora de Rescisão CLT 2026 disponibiliza gratuitamente ferramentas de simulação numérica de verbas rescisórias trabalhistas (CLT) e artigos educativos sobre direito do trabalho.
- • Fins Exclusivamente Informativos: Os resultados gerados pelas calculadoras constituem meras estimativas simulatórias baseadas nos dados fornecidos diretamente pelo usuário e nas alíquotas legais vigentes em 2026.
- • Ausência de Vínculo Profissional: O uso do site não cria qualquer relação contratual, advocatícia, contábil ou de prestação de serviços entre o usuário e os proprietários do portal.
2. Responsabilidades e Conduta do Usuário
Ao utilizar nossas ferramentas, o usuário se compromete a:
- • Inserir dados verídicos e precisos para obter estimativas condizentes com a realidade de seu contrato de trabalho.
- • Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos, envio de spam, disseminação de pragas virtuais (vírus, malwares) ou tentativas de engenharia reversa do código-fonte.
- • Reconhecer que o acerto rescisório oficial é emitido exclusivamente pelo empregador por meio do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e homologado pelos órgãos competentes quando exigido.
3. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:
- • Não Responsabilidade por Decisões Financeiras ou Jurídicas: O portal Calculadora de Rescisão CLT 2026 e seus desenvolvedores não se responsabilizam por quaisquer perdas, danos, prejuízos morais, materiais ou financeiros decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base nos resultados das simulações ou nas informações contidas nos artigos.
- • Disponibilidade do Sistema: Não garantimos que o site funcionará de forma ininterrupta, livre de erros temporários de servidor ou falhas de conexão de terceiros.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do portal — incluindo algoritmos de cálculo, textos, estrutura de dados, layout, logotipos, marcas, gráficos e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Calculadora de Rescisão CLT 2026 e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).
É expressamente proibida a reprodução, cópia, raspagem automatizada de dados (scraping), redistribuição ou comercialização total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito.
5. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do responsável pelo portal para dirimir eventuais controvérsias oriundas da utilização do website.