Quem é demitido por justa causa pode sacar o dinheiro do FGTS?

Não. O saldo do FGTS fica retido na conta vinculada da Caixa Econômica Federal. O trabalhador só poderá movimentar esse valor em situações específicas previstas em lei, como na compra de imóvel próprio, aposentadoria, acometimento de doenças graves ou após ficar 3 anos consecutivos sem registro sob o regime da CLT.

A empresa pode aplicar justa causa de primeira, sem dar advertência prévia?

Depende. Se a conduta do empregado for de gravidade extrema (como furto comprovado, agressão física ou roubo de dados), a justa causa pode ser aplicada imediatamente no primeiro ato. No entanto, para condutas mais leves (como pequenos atrasos ou desatenção), a legislação exige a gradação de penas (advertência verbal, advertência escrita, suspensão e, por fim, justa causa).

Férias vencidas são pagas na demissão por justa causa?

Sim. Conforme a Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o direito às férias vencidas (com o acréscimo de 1/3) é um direito adquirido do trabalhador que completou o período aquisitivo de 12 meses, devendo ser pago obrigatoriamente mesmo na dispensa por justa causa.

Quanto tempo a empresa tem para dar a justa causa após descobrir o fato?

A aplicação da justa causa deve ser imediata. Assim que o setor de Recursos Humanos ou a diretoria tomar conhecimento do ato ilícito e concluir uma apuração rápida dos fatos, a punição deve ser comunicada ao funcionário. Atrasar a aplicação da penalidade por semanas sem justificativa plausível caracteriza “perdão tácito” e anula a justa causa.

Falar mal da empresa ou de chefes nas redes sociais gera justa causa?

Sim. Manifestações ofensivas, caluniosas ou que lesem a honra da empresa ou de superiores hierárquicos em redes sociais enquadram-se na alínea ‘k’ do Artigo 482 da CLT (ato lesivo da honra e boa fama), autorizando a dispensa por justa causa imediata.

Demissão por Justa Causa (Artigo 482 da CLT): Direitos, Hipóteses e Regras em 2026

A demissão por justa causa representa a penalidade mais grave que um empregador pode aplicar a um funcionário sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela ocorre quando o trabalhador comete uma falta gravíssima que quebra de forma irreversível a relação de confiança necessária para a continuidade do contrato de trabalho.

Por se tratar de uma sanção extrema, a legislação estabelece critérios rigorosos para a sua caracterização. Em 2026, com o salário mínimo fixado em R$ 1.621,00, o teto do INSS em R$ 8.475,55 e as novas faixas tributárias de isenção do Imposto de Renda (até R$ 5.000,00 pela Lei 15.270/2025), compreender quais verbas remanescem na justa causa e quais direitos são suprimidos é fundamental tanto para trabalhadores quanto para o departamento pessoal.

O Que É a Demissão por Justa Causa e Quais São Seus Requisitos Legais?

A justa causa é a dispensa motivada por ato faltoso grave praticado pelo empregado, fundamentada no Artigo 482 da CLT. No entanto, a simples alegação do empregador não basta: para ter validade jurídica perante a Justiça do Trabalho, a justa causa deve preencher obrigatoriamente quatro requisitos cumulativos:

Gravidade da Conduta: A infração cometida pelo trabalhador deve ser suficientemente séria para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício.
Imediatidade (Atualidade da Punição): A aplicação da penalidade deve ser imediata após a ciência do fato pelo empregador. A demora injustificada em punir pode ser interpretada juridicamente como “perdão tácito”.
Nexo Causal: Deve haver uma ligação direta entre a falta específica cometida e a demissão efetuada.
Proporcionalidade e Ausência de Dupla Punição (Non Bis In Idem): A punição deve corresponder à gravidade da falta e o trabalhador não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato (por exemplo, receber uma suspensão e, posteriormente, ser demitido pelo mesmo motivo).

Principais Motivos da Justa Causa Previstos no Artigo 482 da CLT

O Artigo 482 da CLT elenca um rol taxativo com as hipóteses legais que autorizam a rescisão por justa causa. As condutas mais frequentes incluem:

Ato de Improbidade (Alínea ‘a’): Conduta desonesta, fraude, adulteração de documentos, furto ou roubo no ambiente de trabalho visando vantagem patrimonial indevida.
Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Alínea ‘b’): A incontinência está ligada a comportamentos de conotação sexual inadequada ou assédio; já o mau procedimento abrange condutas inadequada que ferem a moral e o ambiente de trabalho.
Desídia (Alínea ‘e’): Ocorre pelo desleixo, preguiça, atestados falsos recorrentes, atrasos injustificados e falta de compromisso habitual com as funções contratadas. Em regra, exige gradação de penas (advertências prévias e suspensões).
Abandono de Emprego (Alínea ‘i’): Ausência injustificada ao trabalho por um período contínuo. A jurisprudência consolidada do TST (Súmula 32) presume o abandono de emprego após 30 dias corridos de ausência injustificada.
Indisciplina e Insubordinação (Alínea ‘h’): A indisciplina decorre do descumprimento de regras internas e regulamentos gerais da empresa; a insubordinação reflete o descumprimento direto de ordens dadas por um superior hierárquico.
Embriaguez Habitual ou em Serviço (Alínea ‘f’): A embriaguez no trabalho que coloque em risco a operação ou terceiros. Nota: Quando comprovada a dependência química (alcolismo crônico), a jurisprudência atual do TST orienta o encaminhamento do trabalhador ao INSS para tratamento, afastando a justa causa imediata.
Ofensas Físicas e Atos Lesivos da Honra (Alíneas ‘j’ e ‘k’): Agressões verbais, calúnia, difamação ou agressões físicas praticadas no serviço contra colegas ou terceiros, salvo em legítima defesa.

Quais São os Direitos do Trabalhador na Demissão por Justa Causa?

Por ter cometido falta grave, o trabalhador perde a maioria dos direitos indenizatórios garantidos na dispensa imotivada. A quitação limita-se exclusivamente aos direitos já adquiridos.

Verbas Devidas (O Que o Trabalhador Recebe)

Saldo de Salário: Pagamento pelos dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento (dividindo o salário bruto pelos dias do mês civil).
Férias Vencidas (+ 1/3 Constitucional): Se o trabalhador acumulou 12 meses completos de trabalho sem ter tirado férias, o direito a esse pagamento integral permanece garantido (Súmula 171 do TST).
Salários Atrasados e Adicionais Vencidos: Caso haja salários ou adicionais devidos anteriores à demissão, eles devem ser quitados.

Direitos Perdidos (O Que o Trabalhador NÃO Recebe)

Sem Aviso Prévio: Não há pagamento de aviso prévio indenizado nem cumprimento de aviso trabalhado.
Sem 13º Salário Proporcional: A fração do décimo terceiro proporcional do ano corrente é integralmente perdida.
Sem Férias Proporcionais (+ 1/3): O período proporcional de férias em andamento não é pago na justa causa.
Sem Multa de 40% do FGTS: A empresa não recolhe a multa indenizatória sobre o saldo do Fundo de Garantia.
Sem Saque do FGTS: O saldo acumulado no FGTS fica bloqueado na conta vinculada da Caixa Econômica Federal.
Sem Seguro-Desemprego: O trabalhador não recebe as guias do requerimento do seguro-desemprego.

Descontos, Impostos e Limites Rescisórios em 2026

Mesmo na rescisão por justa causa, a aplicação de tributos e retenções deve respeitar rigorosamente os marcos legais vigentes em 2026:

Isenção do Imposto de Renda (Lei 15.270/2025)

Conforme as regras introduzidas pela Lei 15.270/2025, rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 mensais contam com isenção total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Verbas indenizatórias como férias vencidas indenizadas com seu respectivo 1/3 não sofrem retenção de IRRF nem incidência de INSS.

Desconto do INSS

A contribuição previdenciária incide unicamente sobre o saldo de salário, respeitando a tabela progressiva oficial de 2026 (alíquotas de 7,5% a 14%) e limitando-se ao teto de R$ 8.475,55.

Teto do Desconto Rescisório (Artigo 477, § 5º da CLT)

Eventuais compensações ou ressarcimentos de prejuízos causados pelo empregado e descontados no acerto rescisório não podem ultrapassar o equivalente a um mês de remuneração do funcionário.

Prazo de Pagamento e Anotação na Carteira de Trabalho

O prazo legal para a quitação do valor líquido da rescisão por justa causa é de até 10 dias corridos contados a partir da data de comunicação do desligamento (Artigo 477, § 6º da CLT). Se o pagamento atrasar além do 10º dia, a empresa fica sujeita à multa de um salário bruto integral a favor do trabalhador.

Regra Crucial para a Empresa: O empregador não pode registrar na Carteira de Trabalho (CTPS) que o funcionário foi demitido por justa causa. Essa anotação é considerada desabonadora (Art. 29, § 4º da CLT) e pode gerar indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. A indicação do motivo consta apenas no Termo de Rescisão (TRCT) e nos sistemas internos do eSocial.

Como Reverter a Justa Causa na Justiça do Trabalho?

Como a justa causa penaliza severamente o trabalhador, o Poder Judiciário analisa essas dispensas com rigor extremo. Se a empresa não conseguir comprovar cabalmente a falta grave, o rigor excessivo ou o cumprimento dos requisitos (como a imediatidade), a Justiça do Trabalho pode anular a justa causa.

Com a anulação judicial, a demissão é convertida em dispensa sem justa causa, obrigando a empresa a pagar retroativamente todas as verbas suprimidas: aviso prévio proporcional, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, multa de 40% do FGTS, liberação da chave de saque do FGTS e entrega das guias do seguro-desemprego.