Demissão Sem Justa Causa: Direitos, Cálculos e Regras CLT Atualizadas em 2026

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho de um funcionário sem que este tenha cometido qualquer falta grave. Por ser uma decisão unilateral da empresa, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador o pacote mais completo de verbas rescisórias e indenizações do ordenamento jurídico brasileiro.

Com as atualizações legislativas vigentes em 2026 — incluindo o salário mínimo de R$ 1.621,00, o teto do INSS ajustado para R$ 8.475,55 e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda de até R$ 5.000,00 trazida pela Lei 15.270/2025 —, o cálculo das verbas na demissão sem justa causa exige atenção técnica dobrada para garantir o recebimento correto de todos os valores.

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O Que É a Demissão Sem Justa Causa e Quando Ela Ocorre?

Na legislação trabalhista brasileira, a demissão sem justa causa é o desligamento motivado por razões operacionais, financeiras ou reestruturações internas do empregador. Diferente da dispensa com justa causa (aplicada em hipóteses graves do Art. 482 da CLT), o funcionário desligado sem justa causa não deu motivo legal para o fim do contrato.

Por essa razão, a CLT estabelece reparações financeiras e garantias de subsistência para apoiar o trabalhador durante a transição até uma nova recolocação no mercado.

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Quais São os Direitos do Trabalhador na Demissão Sem Justa Causa?

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador celetista adquire o direito de receber um conjunto específico de pagamentos indenizatórios e salariais:

1. Saldo de Salário

O saldo de salário corresponde ao pagamento devido pelos dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento. Conforme a regra geral do mensalista (Artigo 64 da CLT), divide-se o salário contratual por 30 e multiplica-se pelo número de dias trabalhados no mês da saída.

2. Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)

O aviso prévio garante a comunicação antecedente sobre o término do contrato. Na demissão sem justa causa, ele pode ser trabalhado ou indenizado pela empresa:

• Duração Base: Todo trabalhador tem direito a no mínimo 30 dias de aviso prévio.
• Acréscimo Proporcional: Conforme a Lei 12.506/2011, adicionam-se 3 dias extras por cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa.
• Limite Máximo: O acréscimo proporcional é limitado a 60 dias adicionais, totalizando um aviso prévio máximo de 90 dias.

Quando o aviso prévio é indenizado, seu valor é pago em dinheiro na rescisão e o período projeta a data de encerramento do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, impactando os cálculos de férias, 13º salário e a baixa na Carteira de Trabalho.

3. 13º Salário Proporcional e a Regra dos 15 Dias

O trabalhador recebe a fração correspondente aos meses trabalhados no ano civil vigente. A apuração segue a regra dos 15 dias: qualquer mês em que o funcionário trabalhou 15 dias ou mais (incluindo a projeção do aviso prévio indenizado) gera o direito a 1/12 avos do 13º salário.

4. Férias Vencidas e Proporcionais com 1/3 Constitucional

A rescisão deve quitar todas as férias pendentes do empregado:

• Férias Vencidas: Períodos de 12 meses já adquiridos e ainda não gozados.
• Férias Proporcionais: Frações do período aquisitivo em andamento, calculadas na proporção de 1/12 por mês trabalhado (aplicando a regra dos 15 dias). O total de avos nunca ultrapassa 12/12.
• Terço Constitucional (+1/3): Sobre o valor total das férias (vencidas e proporcionais), aplica-se obrigatoriamente o acréscimo do 1/3 constitucional.

5. Saque Integral do FGTS e Multa Rescisória de 40%

Na demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a depositar a multa rescisória de 40% calculada sobre o saldo total acumulado de todos os depósitos do FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho. O trabalhador obtém o direito ao saque integral dos valores depositados em sua conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

6. Seguro-Desemprego e Emissão de Guias

O empregador deve fornecer a documentação para que o trabalhador possa requerer o seguro-desemprego. O benefício concede de 3 a 5 parcelas financeiras temporárias, variando de acordo com a quantidade de meses trabalhados e com o histórico de solicitações anteriores.

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Mudanças Tributárias e Descontos na Rescisão em 2026

A apuração do valor líquido da rescisão sofreu transformações relevantes decorrentes das novas tabelas e regras tributárias:

Isenção do IRRF até R$ 5.000,00 (Lei 15.270/2025)

Com a vigência da Lei 15.270/2025, os rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00 estão totalmente isentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para faixas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, aplica-se o redutor decrescente legal. Além disso, as verbas de natureza indenizatória — como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e férias indenizadas com 1/3 — não sofrem qualquer retenção de Imposto de Renda ou INSS.

Tabela do INSS e Separação de Bases

O desconto previdenciário do INSS incide sobre as verbas salariais respeitando a tabela progressiva (com alíquotas de 7,5% a 14%) e o teto máximo de R$ 8.475,55 em 2026. O desconto do INSS deve ser calculado de forma separada para o saldo de salário e para o 13º salário proporcional, impedindo que a soma dos valores jogue o trabalhador em alíquotas tributárias indevidamente mais elevadas.

Limite de Descontos da Empresa (Art. 477 da CLT)

O Artigo 477 da CLT estabelece que qualquer compensação ou desconto realizado pelo empregador no momento da quitação rescisória (como adiantamentos ou danos causados) não pode exceder o valor de um mês de remuneração do funcionário.

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Prazo de Pagamento e Penalidades por Atraso (Multa do Art. 477)

Segundo o Artigo 477, § 6º da CLT, o empregador dispõe do prazo de até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento do valor líquido da rescisão na conta do trabalhador e disponibilizar as guias.

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Exemplo Prático e Tabela Completa de Cálculo (Caso Real)

Para ilustrar a apuração exata de cada verba rescisória com números reais, confira o exemplo abaixo, calculado pelo motor oficial da nossa calculadora trabalhista:

* Aviso prévio indenizado e férias indenizadas (+ 1/3) não sofrem incidência de INSS nem de IRRF conforme Súmulas 125 e 386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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